Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

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STJ Mantém Competência Estadual para Crime de Racismo em Rede Social sem Perfil Aberto

Publicado em: 11/12/2024 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Em decisão unânime, o STJ reafirmou a competência da Justiça Estadual para julgar crime de racismo em rede social quando não há comprovação de que o perfil do usuário é aberto. A Corte destacou que a jurisdição federal exige potencial de alcance internacional comprovado.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que confirma a incidência de contribuições previdenciárias sobre menores aprendizes, destacando fundamentos legais e repercussões para empresas e legislação

Publicado em: 27/04/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal Processo CivilEmpresa

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeita a exclusão dos valores pagos a menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentada na interpretação restritiva dos benefícios fiscais e no princípio da legalidade. O documento aborda os aspectos jurídicos da decisão, suas consequências práticas para empresas e sugestões para futuras alterações legislativas.

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