Pesquisa: Direito Digital

STJ define que Judiciário não pode determinar inclusão de devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico analisa a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece que o Poder Judiciário não pode, em sede de execução fiscal, determinar diretamente a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A atuação cabe exclusivamente ao credor por meio dos mecanismos administrativos adequados. O documento inclui estudo doutrinário, fundamentos constitucionais e legais, análise crítica e considerações práticas sobre a decisão, destacando sua importância para a delimitação das funções do Judiciário, o princípio da separação dos poderes e a proteção dos direitos do devedor.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes durante a Execução Fiscal com Base em Título Extrajudicial: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais, mesmo quando baseadas em título extrajudicial. A tese, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta-se no art. 139, IV, do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88). A medida é analisada como instrumento legítimo de coerção indireta à satisfação do crédito público, desde que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento reúne análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, além de comentários críticos sobre os impactos jurídicos e práticos da decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites e Eficácia da Medida Coercitiva Segundo o STJ

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este modelo analisa a possibilidade jurídica da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (como SERASA) no âmbito das execuções fiscais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88), a Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980) e o CPC/2015. A tese destaca que a medida pode ser determinada judicialmente ou realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de suspensão da execução fiscal em curso. A análise doutrinária e crítica contextualiza os impactos da decisão na eficiência da cobrança de créditos públicos e na proteção dos direitos fundamentais do contribuinte.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico aborda a possibilidade de inscrição judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais. O documento analisa a legalidade da medida à luz da Constituição Federal, especialmente os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incisos XXXV e LV), bem como os fundamentos legais previstos no CPC/2015, Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980) e Código Civil. A tese é respaldada por doutrina majoritária e jurisprudência do STJ, destacando a eficácia da medida como instrumento de coerção indireta e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos. O conteúdo também apresenta uma análise crítica sobre os riscos de abuso e necessidade de proporcionalidade, especialmente em dívidas de pequeno valor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Possibilidade Jurídica Antecipada Reconhecida pelo STJ

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que reconhece a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão do STJ é analisada sob a ótica do devido processo legal, contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamentado na CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o documento destaca o uso da publicidade negativa como instrumento de coerção indireta, abordando os limites legais e constitucionais dessa medida.

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Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo jurídico com tese fundamentada sobre a impossibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplência no âmbito de execuções fiscais, quando estas são baseadas em título extrajudicial. O documento analisa o entendimento do STJ, com base no art. 782, §3º do CPC/2015, e destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além das implicações práticas e doutrinárias da decisão. Inclui análise crítica, comentário explicativo e estudo doutrinário sobre a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais e a atuação do Judiciário na execução fiscal.

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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade jurídica de o juiz, no curso de uma execução fiscal, determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A tese, fundamentada em precedentes do STJ e doutrina especializada, destaca a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça. O texto inclui ainda fundamentos legais, análise crítica, repercussões práticas e reflexões sobre os limites e a efetividade da medida como instrumento de coerção para satisfação do crédito público.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que trata da possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no contexto de execuções fiscais. O texto analisa os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, como a CF/88 (art. 5º, LIV e XXXV, e art. 1º, III), o CPC/2015 (arts. 1.036 e 319), e a Lei nº 6.830/1980. A relevância da decisão está na uniformização de entendimentos por meio do julgamento de recursos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Além disso, o documento discute a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos fundamentais, bem como os reflexos futuros dessa decisão no equilíbrio entre credores e devedores.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do STJ no REsp nº 1.814.310, afetado ao rito dos recursos repetitivos. A análise destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como o devido processo legal, ampla defesa e proteção de dados pessoais. O texto explora os debates doutrinários, os parâmetros estabelecidos pelo STJ e as implicações práticas da medida, além de apresentar uma crítica sobre os desafios de equilibrar os interesses da administração pública e os direitos fundamentais dos devedores.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto das execuções fiscais, conforme entendimento do STJ. Analisa os fundamentos jurídicos e constitucionais que sustentam a medida, como os princípios da menor onerosidade ao devedor e da ampla defesa, além de discutir os limites da intervenção judicial em execuções baseadas em títulos extrajudiciais. A decisão destaca o equilíbrio entre o poder de cobrança do Estado e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, promovendo maior segurança jurídica e eficiência nos processos de execução fiscal.

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