TST-PNO - Precedente Normativo
121 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Precedente Normativo 101/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 101 - Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%. (Ex-PN 162).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 100/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Férias. Início do período de gozo (positivo).
«O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN 161).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 99/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Nova função (positivo). CLT, art. 460.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 99 - Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT. (Ex-PN 159).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 98/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Retenção da CTPS. Indenização (positivo).
«Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 97/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Comissão. Proibição de estorno de comissões (positivo). Lei 3.207/1957, art. 7º.
«Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. (Ex-PN 157).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 96/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Aviso prévio. Redução da jornada de trabalho (positivo). CLT, art. 58 e CLT, art. 487.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 96 - No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho. (Ex-PN 156).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 95/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).
«Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 94/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 94 - Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN 154).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 93/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Comprovante de pagamento (positivo).
«O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. (Ex-PN 153).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 92/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).
«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
