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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6300

51 - Precedente Normativo 70/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estudante. Prova escolar. Licença para estudante (positivo).

«Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. (Ex-PN 70).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6200

52 - Precedente Normativo 69/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de dia não trabalhado (positivo).

«O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. (Ex-PN 109).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6100

53 - Precedente Normativo 68/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Faltas ao serviço. Compras (positivo).

«Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês. (Ex-PN 108).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6000

54 - Precedente Normativo 67/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Remuneração por produção (positivo).

«Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo. (Ex-PN 107).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5900

55 - Precedente Normativo 66/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garrafas «bicadas» (positivo).

«Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas «bicadas» e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado. (Ex-PN 100).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5800

56 - Precedente Normativo 65/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de salário (positivo).

«O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho. (Ex-PN 99).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5700

57 - Precedente Normativo 64/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).

«Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5600

58 - Precedente Normativo 63/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).

«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5500

59 - Precedente Normativo 62/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Conservação das casas (positivo).

«Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes. (Ex-PN 96).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5400

60 - Precedente Normativo 61/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente (positivo).

«Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos. (Ex-PN 95).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5300

61 - Precedente Normativo 60/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Latão de café (positivo).

«O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM. (Ex-PN 94).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5200

62 - Precedente Normativo 59/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).

«O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5100

63 - Precedente Normativo 58/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Pagamento ao analfabeto (positivo). CLT, art. 464.

«O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 testemunhas. (Ex-PN 91).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5000

64 - Precedente Normativo 57/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Insalubridade (positivo). CLT, art. 189 (cancelado).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 57 - O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade, previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica. (Ex-PN 89).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4900

65 - Precedente Normativo 56/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Constitucional (positivo). Decreto-lei 2.012/1983, Decreto-lei 2.024/1983 e Decreto-lei 2.045/83.

«São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83. (Ex-PN 86).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4800

66 - Precedente Normativo 55/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Jornalista (positivo).

«O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar. (Ex-PN 82).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4700

67 - Precedente Normativo 54/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte para audiência (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 54 - Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em JCJ. (Ex-PN 81).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4600

68 - Precedente Normativo 53/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho do chefe de família (positivo).

«A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes. (Ex-PN 80).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4500

69 - Precedente Normativo 52/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Recebimento. PIS (positivo).

«Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS. (Ex-PN 78).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4400

70 - Precedente Normativo 51/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. CIPAs. Suplentes. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 51 - Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs. (Ex-PN 77).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4300

71 - Precedente Normativo 50/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).

«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4200

72 - Precedente Normativo 49/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Gestante. Garantia de emprego (positivo). ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 49 - Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto. (Ex-PN 49).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4100

73 - Precedente Normativo 48/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Concessão de terra (positivo).

«(CANCELADO pela Res. 124, de 02/09/2004 - DJ 10/09/2004).»

  • Redação anterior (Res. 37/92 - DJ 08/09/92): «Procedente Normativo 48 - O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou. (Ex-PN 75).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4000

74 - Precedente Normativo 47/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Dispensa de empregado (positivo).

«O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. (Ex-PN 69).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3900

75 - Precedente Normativo 46/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Verbas rescisórias (positivo). Lei 7.855/1989.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 46 - Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei 7.855, de 24/10/89) . (Ex-PN 68).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

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