Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 460

  • Salário. Falta de estipulação salarial
Art. 460

- Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.