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Lei 3.207, de 18/07/1957

Artigo


Art. 7º

- Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.0080.2000.0500
TRT 2 REGIãO
- Comissionista. Comissões. Vendas canceladas pelos clientes. Estorno da comissão indevido. O Lei 3.207/1957, art. 7º autoriza o estorno da comissão paga apenas quando verificada a insolvência do comprador, e não na hipótese de a mercadoria vendida ter sido posteriormente trocada ou devolvida, ou em razão do cancelamento da venda pelo cliente, de modo que a conduta da reclamada em estornar comissões em razão de cancelamentos dos clientes se revela como ilícita, transferindo ao empregado o risco do negócio. Mercadorias devolvidas se referem a negócios concluídos, sendo devida a comissão, conforme art. 4º da referida lei.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.9800
TRT 3 REGIãO
- Comissão. Estorno comissões. Estorno. Restituição

«Como cediço, os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (CLT, art. 2º). Na esteira desse entendimento, uma vez realizada a venda, devidamente aprovada pelo empregador, considera-se que foi ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (CLT, art. 466 c/c Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º). à míngua de prova de que o inadimplemento por parte dos clientes se deu em razão da insolvência destes, não há como se conferir validade aos descontos realizados pela empregadora, sendo devida a restituição dos valores correspondentes a todas as comissões estornadas.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.0100
TRT 2 REGIãO
- Comissionista. Comissões comissões. Estorno. Finalizada as negociações do empregado comissionista, é devida a comissão respectiva, estando eventual estorno adstrito à insolvência do comprador, não bastando mera inadimplência (CLT, art. 466. Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.8500
TRT 3 REGIãO
- Comissões. Correspondente bancário. Política de remuneração. Estorno indevido de comissões.

«O MM. Juízo sentenciante entendeu equivocadamente não haver qualquer impedimento a que o empregador fixe limite ao pagamento de comissões, excluindo parte das vendas de sua base de cálculo. A política de remuneração deve ser adotada pelo contrato de correspondente, conforme imposição do artigo 4º-A, caput e parágrafo único, da Resolução 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, entre a instituição contratante (as empresas financeiras, tais como o 1º reclamado) e os contratados (as empresas correspondentes, a exemplo da 2ª reclamada), de modo a não incentivar comportamentos que elevam a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazo adotados pela instituição financeira contratante, levando em conta, inclusive, a viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes contratados. O documento consistente no Book de Remuneração Variável, atende a essa exigência do Banco Central do Brasil e está sujeito à fiscalização deste. Não há, em princípio, ilegalidade naquilo que é elaborado por imposição de lei, já que a referida Resolução é Lei sentido estrito. A perícia oficial detectou que houve transferência de risco do negócio ao empregado quando observada a metodologia de apuração do valor relativo à receita líquida, já que, na apuração da base de cálculo das comissões, há a dedução do custo dos contratos e da taxas de risco, além dos descontos relativos à formalização e à inadimplência. Tais regras para o pagamento de variáveis nitidamente transferem o custo e os riscos do empreendimento para os empregados, violando o princípio da alteridade. O estorno das comissões somente é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do Lei 3.207/1957, art. 7º, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, já que atenua vantagem do trabalhador de não assunção dos riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), devendo ser verificada a efetiva insolvência do comprador. Assim, não há que se falar que os estornos são legítimos, porque o artigo 7.º da Lei 3.207, de 1957, é expresso quanto à necessidade de demonstrar a insolvência do adquirente e não o simples inadimplemento, para justificar o estorno das comissões pagas, cujo ônus é do empregador, na forma preconizada no inciso II, do CPC/1973, art. 333. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.9100
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estorno das comissões.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao Lei 3.207/1957, art. 7º, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.1200
TRT 2 REGIãO
- Comissão. Vendas canceladas. Pagamento de comissões indevido. Lei 3.207/57, art. 7º. CLT, art. 466, § 1º.

«Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do CLT, art. 466, § 1º, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei 3.207/57, art. 7º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.1300
TRT 2 REGIãO
- Comissão. Vendedor. Vendas canceladas. Pagamento de comissões indevido. Lei 3.207/57, art. 7º. CLT, art. 466, § 1º.

«Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do CLT, art. 466, 1º, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei 3.207/57, art. 7º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.8900
TST
- Salário. Comissão. Cancelamento. Devolução de parcelas descontadas.

«Exceto no caso excepcional de insolvência do comprador, ou quando houver recusa por escrito da proposta de venda pelo empregador (Lei 3.207/57, art. 6º), o descumprimento, pelo comprador, das obrigações resultantes do negócio ou o cancelamento da compra não dá ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões ou percentagens auferidas pelo empregado. Exegese do CLT, art. 466 e incidência do Lei 3.207/1957, art. 7º.» ...(Continua)

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