Súmulas
TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 2/trf3 - - Tributário. Medida cautelar. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/1980, art. 38.
«É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.»