Modelo de Petição para Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho

Publicado em: 17/04/2024 Trabalhista
Explore um modelo de petição para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, que detalha o processo e fundamentação legal para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [número]ª VARA DO TRABALHO DE [nome da cidade], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco se for uma nova petição]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], e [Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seus advogados que esta subscrevem (documentos anexos – Procurações), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

As partes acima qualificadas celebraram um acordo extrajudicial referente à [descrever brevemente o objeto do acordo, como rescisão do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, etc.], após o término da relação de emprego que se deu em [data]. O acordo foi firmado com a assistência de seus respectivos advogados, visando à resolução amigável das questões trabalhistas pendentes.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A petição para homologação judicial de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho é utilizada quando as partes de uma relação de emprego decidem resolver suas pendências fora do tribunal, mas buscam a validação judicial para garantir a legalidade e a efetividade do acordo. A lei permite tal procedimento para assegurar que os acordos respeitem os limites legais e protejam os direitos dos trabalhadores.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Este procedimento é crucial para prevenir futuros litígios e garantir a paz social entre as partes. Doutrinadores como Mauricio Godinho Delgado e Sérgio Pinto Martins enfatizam a importância da homologação judicial para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sobretudo em uma relação que, por sua natureza, envolve desigualdade de poder.

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