Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora de Pensão do INSS
Publicado em: 19/04/2024 CivelProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome do Credor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de pensão por invalidez do executado, pensionista do INSS, nos autos da execução de honorários advocatícios de sucumbência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O recorrente é credor de honorários advocatícios de sucumbência, os quais possuem natureza alimentar, conforme reconhecido em sentença. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis do executado, requereu-se a penhora de 30% dos proventos de pensão por invalidez do executado, o que foi indeferido sob o fundamento de que tais rendimentos seriam impenhoráveis.
II. DO DIREITO
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