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RELAÇÃO DE SÚMULAS

20 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4300

1 - Enunciado 2/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Salário-maternidade. Custeio. Lei 7.787/1989 (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 2/CRPS - A Lei 7.787, de 30/06/89, assegurou a fonte de custeio para pagamento total dos 120 dias do salário-maternidade pela Previdência Social, a partir de 01/09/89, data do início da sua vigência.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7400

2 - Súmula 2/STF - . Extradição. Estrangeiro. Liberdade vigiada. Prisão superior a 60 dias. Decreto-lei 941/69, art. 95, § 1º. Decreto-lei 394/38, art. 9º.

«Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.»

  • Obs.: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2/STF está obstada pelo art. 95, § 1º, do Decreto-lei 941/69. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2/STF não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Decreto-lei 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003).
  • RISTF/80, art. 213.
5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1000

3 - Súmula Vinculante 2/STF-SVI - 06/06/2007. Hermenêutica. Lei Estadual. Inconstitucionalidade. Sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CF/88, art. 22, XX e CF/88, art. 103-A.

«É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2600

4 - Súmula 2/STJ - 18/05/1990. «Habeas data». Informação da autoridade administrativa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII, «a».

«Não cabe o «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXXII, «a») se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.»

79 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2700

5 - Súmula 2/TFR - 15/09/1977. Alfândega. Política aduaneira. Importação. Preço de referência. Decreto-lei 730/1969, art. 3º.

«Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 730/69, pode a Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira estabelecer preço de referência e baixar a respectiva resolução.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9000

6 - Súmula 2/TNU - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Maio/96. Lei 9.711/98.

«Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20/11/98

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3000

7 - Súmula 2/trf1 - 10/09/1991. Custas. Isenção. Lei 6.032/1974, art. 9º, I. Aplicação à causa da Justiça Federal.

«A isenção prevista no art. 9º, I, da Lei 6.032/74, é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a Justiça Estadual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7900

8 - Súmula 2/trf2 - . FGTS. Inaplicabilidade do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29.

«O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica aos créditos do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3100

9 - Súmula 2/trf3 - . Tributário. Medida cautelar. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/1980, art. 38.

«É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6500

10 - Súmula 2/trf4 - . Seguridade social. Aposentadoria por idade ou tempo de serviço. Lei 8.213/1991. Forma de correção monetária. Lei 6.423/1977, art. 1º, e §§.

«Para o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24/07/91, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4400

11 - Súmula 2/trf5 - 25/02/1992. Tributário. IR. Direito à isenção reconhecido. Direito adquirido. Prorrogação. Lei 7.450/1985. Lei 4.239/1963, art. 13. Decreto-lei 1.564/1977, art. 3º.

«A empresa que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4.239, de 27/06/63, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 1.564, de 29/06/77, antes do advento da Lei 7.450, de 23/12/85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3º do Decreto-lei 1.564, de 29/06/77

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6300

12 - Súmula 2/TSE - 30/12/1992. Eleitoral. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Prazo final. Independência do tríduo legal de impugnação. Lei 5.682/71 (LOPP), art. 65 e §§. Lei 9.096 de 19/09/95.

«Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8400

13 - Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno - 09/12/2003. Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. CF/88, art. 100.

«O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que:

a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;

b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e

c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9500

14 - Precedente Normativo 2/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Abono pecuniário (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 2 - Não se concede abono pecuniário ao empregado-estudante com 1 mês de trabalho. (Ex-PN 02).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1400

15 - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - . Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88. Salário mínimo. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV (cancelada).

«Cancelada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 2 - A base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo mesmo na vigência da CF/88.»
4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8700

16 - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Remuneração do emprego. Impossibilidade. CLT, art. 192 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V.

«Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.»

  • Orientação jurispruencial mantida pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.
  • Orientação jurisprudencial mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4000

17 - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade. CLT, art. 868, e ss.

«É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto na CLT, art. art. 868 e seguintes.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7800

18 - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória - . CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

«É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4500

19 - Súmula 2/TST - . Gratificação natalina. 13º salário. Contrato por prazo determinado, inclusive de safra. Lei 4.090/1962 (cancelada).

«(Cancelada pela Res.. 121/2003 - DJU 21/11/03).»

  • Redação anterior : «Súmula 2 - É devida a gratificação natalina proporcional (Lei 4.090/62) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Doc. LEGJUR 162.6745.9010.0000

20 - Enunciado Administrativo 2/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.045.

«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»