Súmula nº 2/TRF 3ª Região - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.3400

1 - STJ. Tributário. Suspensão de exigibilidade de credito. Fiança bancaria como garantia acolhida em liminar. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 38. CPC/1973, art. 796. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 804. Sumula 247/TFR. Súmula 1/TRT 3ª Região. Súmula 2/TRF 3ª Região.

«1. A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada em fiança bancaria (CPC, artigos 796, 798 e 804), não suspende a exigibilidade do credito fiscal (CTN, art. 151), monitorado por especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns disposições contidas na Lei 6.830/1980 (arts. 9º e 38). ... ()

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