CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5000

1 - Enunciado 9/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Prazo prescricional. Interrupção das contribuições por mais 12 meses. Relação de emprego «sub judice» (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 9/CRPS - Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais 12 meses, se seu vínculo empregatício estava «sub judice».»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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