Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ

Publicado em: 14/04/2024 Processo Civil
Explore um modelo de Agravo Interno para contestar a aplicação da Súmula 7/STJ em uma decisão monocrática que negou provimento a um Recurso Especial, abordando a fundamentação legal e os pedidos pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Espaço de 10 linhas)

Agravo Interno no Recurso Especial nº [inserir número]

[Nome completo do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, interpor

AGRAVO INTERNO

contra a decisão monocrática proferida por este E. Tribunal, que negou provimento ao Recurso Especial sob a alegação da incidência da Súmula 7/STJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recurso Especial interposto pelo Agravante buscava a reforma do acórdão oriundo do Tribunal [especificar], que [descrever brevemente a decisão do tribunal de origem e o motivo do recurso especial]. A decisão monocrática deste E. Tribunal, sob a relatoria de Vossa Excelência, negou provimento ao recurso com base na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.

...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A petição de Agravo Interno é uma ferramenta processual utilizada para contestar decisões monocráticas que os litigantes considerem contrárias à legislação ou jurisprudência consolidada, especialmente quando a decisão envolve a aplicação de súmulas que impedem a análise mais profunda de questões jurídicas relevantes, como é o caso da Súmula 7/STJ. Este recurso visa assegurar que o direito à ampla defesa e ao devido processo legal seja respeitado, permitindo que o colegiado do tribunal superior reexamine questões que podem ter sido mal interpretadas ou insuficientemente exploradas em decisão singular.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A doutrina de processualistas como José Carlos Barbosa Moreira e Fredie Didier Jr. ressalta a importância do controle das decisões judiciais para a efetivação da justiça e a correta aplicação do direito, destacando que os recursos internos (como o Agravo Interno) são essenciais para o equilíbrio e a correção de possíveis erros judiciais.

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