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RELAÇÃO DE SÚMULAS

19 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5000

1 - Enunciado 9/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Prazo prescricional. Interrupção das contribuições por mais 12 meses. Relação de emprego «sub judice» (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 9/CRPS - Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais 12 meses, se seu vínculo empregatício estava «sub judice».»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8100

2 - Súmula 9/STF - 31/12/1969. Superior Tribunal Militar - STM. Acesso. Auditores de segunda entrância.

«Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1700

3 - Súmula Vinculante 9/STF-SVI - 20/06/2008. Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI.

«O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput da Lei 7.210/1984, art. 58

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3300

4 - Súmula 9/STJ - . Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 594. Lei 6.368/1976, art. 35.

«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»

21 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3400

5 - Súmula 9/TFR - 18/06/1979. Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.

«O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9700

6 - Súmula 9/TNU - . Seguridade social. Aposentadoria especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Uso que não impede a contagem do tempo especial.

«O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3700

7 - Súmula 9/trf1 - 27/04/1993. Prisão. Juiz do Trabalho. Comunicação ao Juiz Federal.

«A prisão ordenado por magistrado da Justiça do Trabalho, em matéria penal de competência do Juiz Federal, a este deve ser comunicada, que, se for ilegal, a relaxará.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8600

8 - Súmula 9/trf2 - . Tributário. IRPJ. Conversão. Lei 7.730/1989, art. 25. Incidência de atualização monetária. Lei 7.738/1989, art. 15.

«A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei 7.730, de 31/01/89, não exclui a incidência da atualização monetária prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 7.738, de 09/03/89

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3800

9 - Súmula 9/trf3 - . Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.

«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7200

10 - Súmula 9/trf4 - . Correção monetária. Benefícios de natureza alimentar.

«Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5100

11 - Súmula 9/trf5 - 14/10/1993. Seguridade social. Hermenêutica. CF/88, art. 202. Auto-aplicabilidade. Exceção. Aposentadoria anterior à CF/88.

«É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da CF/88, mas não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7000

12 - Súmula 9/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Suspensão de direitos políticos. Condenação criminal. Cessamento.

«A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9100

13 - Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

«Tatando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.»

  • Inserida em DJ 25/04/2007.
3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0200

14 - Precedente Normativo 9/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-alimentação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 9 - Não se concede auxílio-alimentação a empregado. (Ex-PN 09).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2100

15 - Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - . Recurso. Alçada. Cabimento apenas da remessa necessário (de ofício). Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 475, I (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 07/11/94): «Orientação Jurisprudencial 9 - Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9400

16 - Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-II - . Ação rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/1984. Súmula 83/TST e Súmula 355/TST. Aplicável. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/1984 da CONAB, antes do Enunciado 355/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência do Enunciado 83/TST.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4700

17 - Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CLT, art. 577. CF/88, art. 114.

«O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente da CLT, art. art. 577.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8500

18 - Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - Transitória - . BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada.

«O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5200

19 - Súmula 9/TST - . Audiência. Ausência do reclamante. Arquivamento do processo.

«A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.