Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 606/STF - 29/10/1984 - Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.
«Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.»
Súmula 606/STJ - 17/04/2018 - Princípio da insignificância. Bagatela. Telecomunicações. Crime. Penal. Transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência. Fato típico previsto. Lei 9.472/1997, art. 183. Lei 9.472/1997, art. 61. CF/88, art. 21, XI. Lei 4.117/1962, art. 70.
«Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. »
Modelo de Petição Inicial: Ação de Prestação de Contas de Inventariante
Publicado em: 24/07/2023 Familia SucessãoAcesse nosso guia prático para elaborar uma petição inicial referente à Ação de Prestação de Contas de Inventariante. Saiba os fundamentos legais e constitucionais para garantir a transparência na gestão do espólio.
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