Súmula nº 606/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 187.0192.1015.1900

1 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado embargado sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da orientação consolidada na Súmula 606/STJ, Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183.

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Doc. LEGJUR 192.8920.5009.2200

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1 - A orientação consolidada nesta Corte é a de que o serviço de comunicação multimídia - transmissão de sinal de internet - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos da Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes. ... ()

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