Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.

Fundamentos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito";
• CPC/2015, art. 475-J, § 1º: "o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber, o disposto no Título II deste Livro";
• CCB/2002, art. 827: "o devedor é obrigado a pagar as dívidas em dinheiro, na moeda corrente do lugar do pagamento, salvo se for ajustada a conversão em outra moeda";

Argumentação:

No caso concreto, o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar determinada quantia ao réu. O(A) autor(a) cumpriu a sentença, mas foi cobrado(a) indevidamente pelo réu de valores adicionais, referentes a juros, correção monetária e outros encargos.

O(A) autor(a) impugna a cobrança desses valores indevidos, pois eles não foram previstos na sentença.

O(A) autor(a) requer, portanto, a condenação do réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetária.

Defesas que podem ser opostas:

O réu pode opor as seguintes defesas ao cumprimento de sentença:

• Alegar que os valores cobrados foram previstos na sentença;
• Alegar que os valores cobrados são devidos, mesmo que não tenham sido previstos na sentença;

Considerações finais:

O cumprimento de sentença é um instrumento processual importante para garantir o direito do(a) credor(a) ao recebimento daquilo que lhe é devido.

No caso de cobrança de valores indevidos, o(a) credor(a) deve recorrer ao cumprimento de sentença para garantir a restituição dos valores pagos indevidamente.

Citações doutrinarias:

• "O cumprimento de sentença é o processo que visa à efetivação do direito reconhecido em sentença condenatória, declaratória ou constitutiva, transitada em julgado." (Curso de Direito Processual Civil, de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, 2023)

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Narrativa de fato e direito:

Fatos:

• O(A) autor(a) foi condenado(a) a pagar determinada quantia ao réu, por meio de sentença transitada em julgado.
• O(A) autor(a) cumpriu a sentença, mas foi cobrado(a) indevidamente pelo réu de valores adicionais, referentes a juros, correção monetária e outros encargos.

Direito:

• O(A) autor(a) tem direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, pois eles não foram previstos na sentença.

Pedidos:

• Condenação do réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetária.