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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 606/STF - Jurisprudência Selecionada

57 Documentos Encontrados

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2017 - Doc. LEGJUR 182.1314.6000.0200

1 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 175.8691.1000.0200

2 - STF. Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas), inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 174.6914.1000.0000

3 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão colegiada de turma do supremo tribunal federal. Inadmissibilidade. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 174.4361.8000.0300

4 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 182.5811.4000.0100

5 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. ... ()

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