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Súmula nº 606/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 192.8734.7000.0000

1 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível «habeas corpus», quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), inclusive nos casos em que o WRIT constitucional é utilizado em sede de procedimentos penais instaurados, originariamente, perante a Corte Suprema. Sumúla 606/STF. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8000

2 - STF. Habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2722.3000.1500

3 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de turma deste Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Súmula 606/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.1730.2000.4000

4 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da ordem. 3. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 606/STF. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.6200

5 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Impetração contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011; Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8691.1000.0300

6 - STF. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão de turma deste Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Súmula 606/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8691.1000.0200

7 - STF. Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas), inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 174.6914.1000.0000

8 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão colegiada de turma do supremo tribunal federal. Inadmissibilidade. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.4361.8000.0300

9 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.9101.7000.0600

10 - STF. Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de «habeas corpus» por decisão monocrática do relator da causa. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus», quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 168.3892.9000.0400

11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Não cabimento. Aplicação da Súmula 606/STF.

«1. É incabível habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por falta de previsão constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4660.1000.0200

12 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido.

«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, por empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, o qual fora impetrado contra ato de ministro desta Suprema Corte, ficando, portanto, reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.6535.1000.0400

13 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.0541.9000.2700

14 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Alegado excesso de prazo para julgamento de recurso. Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397/MG, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/7/2010; HC 104.843-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 02/12/2011; HC 131.309-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/06/2016; HC 133.091-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2016; e HC 105.959, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8215.0000.0000

15 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes.

«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF (cf. HC 137.701/DF-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 13/3/2017; HC 136.097/DF-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 3/11/2016; HC 132.400/DF-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016 e HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 192.7940.9000.0200

16 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 192.6321.3000.0500

18 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida ao Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte em ação penal originária de sua competência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 606/STF. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.8820.6000.0000

19 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes.

«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF (cf. HC 137.701-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje de 13/3/2017; HC 136.097-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 3/11/2016; HC 132.400-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2016 e HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5811.4000.0100

20 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - De acordo com a Súmula 606/STF, não cabe writ originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. ... ()

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