Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 537/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.
«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»
Súmula 537/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, CPC/1973, art. 75, I e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 757
«Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.»
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU
Publicado em: 11/04/2024 Processo Civil TributárioModelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
Acessar Outros Modelos de Petição
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam reparação para clientes que sofreram assédio sexual, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, e inclui argumentação e possíveis defesas. Acompanha uma narrativa de fato e direito, com conceitos e definições pertinentes.
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Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.
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