Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais

Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal Processo Penal
Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo de condenação]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], atualmente recluso na [nome da instituição prisional], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 621, propor

REVISÃO CRIMINAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

O requerente foi condenado por este egrégio Tribunal à pena de [inserir pena] por suposto envolvimento no crime de [inserir crime], sob o Processo nº [número do processo]. A defesa identificou graves falhas processuais que comprometem a integridade da sentença condenatória, justificando a presente revisão criminal.

II. DO DIREITO

  1. Falta de Citação Pessoal: O requerente, ao tempo da ação penal, encontrava-se em local incerto e não sabido, não tendo sido pessoalmente citado para a defesa, contrariando o disposto no CPP, art. 362. Esta falha processual crucial viola princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa.

  2. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Este pedido de revisão criminal baseia-se na identificação de várias falhas processuais durante o julgamento original que resultou na condenação do requerente. Essas falhas incluem a falta de citação pessoal, a ausência de contraditório em provas fundamentais, a não juntada de laudos periciais requeridos pela defesa e a falta de fundamentação adequada da sentença.

Considerações Finais

A revisão criminal é um instrumento jurídico fundamental para assegurar a justiça e a correção de erros judiciais, especialmente quando tais erros violam direitos constitucionais do acusado. Este caso reflete a importância do rigor técnico e da observância dos direitos do acusado em todo o processo penal.

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