Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 499/STF - 10/12/1969 - Suspensão condicional da pena. Sursis. Condenação anterior a pena de multa. CP, art. 57, I e CP, art. 59, I.
«Não obsta a concessão do sursis condenação anterior a pena de multa.»
Súmula 499/STJ - 28/10/2013 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição social. Prestação de serviços. Empresas prestadoras de serviços. SESC e SENAC. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 240. CCB/2002, art. 966. CLT, art. 570 e CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Decreto-lei 9.853/1946, art. 3º.
«As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.»
Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança para Professores Removidos
Publicado em: 01/11/2023 AdministrativoConstitucionalUtilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
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Modelo de petição destinado a reivindicar a quebra de contrato por parte de um serviço de buffet contratado para uma festa de casamento, solicitando devolução de pagamento, indenização por danos morais e ressarcimento de despesas adicionais. Dano moral.
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