Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 465/STF - 08/10/1964 - Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.
«O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»
Súmula 465/STJ - 25/10/2010 - Seguro. Seguradora. Transferência do veículo. Ausência de prévia comunicação. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar. CCB/1916, art. 1.432, CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.463. CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 785.
«Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
Publicado em: 03/07/2023 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-reclusão, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 369 do STJ. Uma ferramenta indispensável para advogados e dependentes que buscam o reconhecimento desse direito previdenciário.
Acessar Outros Modelos de Petição
Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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