Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE _____
PROCESSO Nº ______
NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua ______, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede em _____, pelos fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente é dependente de NOME DO SEGURADO, inscrito no INSS sob o número ___, que foi recolhido à prisão em DATA, como comprova o atestado de recolhimento à prisão anexo. Desde então, o Requerente ingressou com pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão junto ao INSS, que foi indevidamente indeferido sob alegação de ____ (mencionar o motivo do indeferimento).
II – DO DIREITO
O auxílio-reclusão é um direito assegurado pela CF/88, art. 201, IV, destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prev"'>...
