Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 369/STJ - 25/02/2009 - Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula resolutiva expressa. Mora. Constituição. Notificação prévia do arrendatário. Necessidade. CCB/1916, art. 959 e CCB/1916, art. 963. CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 401, caput.
«No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.»
Modelo de Petição para Retificação de Cargo em Carteira Profissional Contra UFMG
Este modelo de petição é destinado a solicitar a retificação do cargo registrado na carteira profissional de um funcionário da UFMG, com base em fundamentos legais e argumentos jurídicos, incluindo a exposição de fatos, direitos e pedidos específicos.
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Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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