STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9300

1 - Súmula 369/STJ - 25/02/2009. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula resolutiva expressa. Mora. Constituição. Notificação prévia do arrendatário. Necessidade. CCB/1916, art. 959 e CCB/1916, art. 963. CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 401, caput.

«No contrato de arrendamento mercantil («leasing»), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.»

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