Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 325/STF - - Regimento interno. STF. Emendas ao Regimento. Aplicação.
«As emendas ao regimento do STF, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.»
Súmula 325/STJ - 16/05/2006 - Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.
«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Moral no Trabalho
Publicado em: 09/06/2023 TrabalhistaDescubra como elaborar uma petição inicial eficaz para ação de indenização por dano moral no ambiente de trabalho. Nosso guia detalhado utiliza fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para auxiliar na construção de uma argumentação sólida e bem fundamentada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 325/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Salário. Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI.
«O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos da CF/88, art. 7º, VI.»
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Prescrição Intercorrente
Publicado em: 10/11/2023 Processo CivilEste modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 325/TST - 21/12/1993 - Jornada de trabalho. Horas in itinere. Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 325 - Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.» (Res. 17/93 - DJU de 21/12/93).
Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
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Petição de apelação elaborada para contestar condenação em crime de furto, abordando pontos essenciais como ausência de provas e princípio da insignificância
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