Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 194/STF - - Trabalhista. Insalubridade. Ministério do Trabalho. Atividades. Competência do Ministro do Trabalho. CLT, art. 187.
«É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.»
Súmula 194/STJ - 03/10/1997 - Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.
«Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.»
Petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade
Publicado em: 19/07/2023 FamiliaEste modelo de petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade é uma ferramenta útil para quem deseja pleitear o reconhecimento judicial da paternidade de um filho. A petição está em conformidade com as leis brasileiras e pode ser usada como base para a elaboração de uma petição personalizada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 194/TFR - 02/12/1985 - Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.
«Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»
Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel
Publicado em: 11/02/2024 CivelEste modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 194/TST-SDI-I - - Recurso. Hermenêutica. Fac-símile. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. Lei 9.800/1999, art. 1º (incorporada à Súmula 387/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 194 - A Lei 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.»
- (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
Súmula 194/TST - 04/10/1984 - Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e CPC/1973, art. 494. CLT, art. 836. Revisão da Súmula 169/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 142, de 27/09/2007 - DJ 10/10/2007)»
- Redação anterior : «Súmula 194 - As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 «usque» 495 do CPC/73, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488, II e 494 do CPC.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 2, de 27/09/84 - DJU de 04/10/84. Veja Súmula 259/TST.
Enunciado 194/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Inexistência de prévio termo de adesão. Contagem de prazo a partir da data de envio da mensagem. Certificação nos autos da visualização da mensagem pelo destinatário. Recibo de leitura.
«Existindo prévio termo de adesão, o prazo da intimação por Whatsapp ou congênere conta-se do envio da mensagem, cuja data deve ser certificada nos autos; em não havendo prévio termo de adesão, o termo inicial corresponde à data da leitura da mensagem ou do recebimento da resposta, que deve ser certificada nos autos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de petição objetiva garantir a nomeação de um candidato aprovado em concurso público, posicionado imediatamente após o último nomeado que solicitou exoneração, dentro do prazo de validade do concurso ou considerando sua prorrogação tácita.
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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