Modelo de Petição para Garantia de Vaga em Concurso Público por Candidato Aprovado Além do Número de Vagas

Narrativa de Fato e Direito

Fatos:

O Requerente, [Nome do Candidato], foi aprovado no concurso público para o cargo de [Inserir Cargo], promovido por [Nome do Órgão], conforme edital [Número do Edital]. O candidato foi classificado imediatamente após o número de vagas originalmente oferecidas. Durante o prazo de validade do concurso, que [inserir "foi prorrogado" se aplicável], um dos candidatos nomeados solicitou exoneração, liberando uma vaga para a qual o Requerente pleiteia nomeação, estando o concurso, em tese, com seu prazo de validade já expirado.

Direito:

Conceitos e Definições:

• Direito Subjetivo à Nomeação: Surge quando, durante o prazo de validade do concurso, há vacância de cargo previamente ocupado por candidato nomeado dentro do número de vagas.
• Prazo de Validade do Concurso: Período durante o qual o órgão pode convocar os candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Fundamentação Jurídica:

• Art. 37, IV, da Constituição Federal: Estabelece a obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos públicos e sua validade.
• Súmula 15 do STF: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação."
• Jurisprudência do STJ e STF: Entendimentos consolidados que garantem o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em posição subsequente, quando há vacância de vaga durante o prazo de validade do concurso.

Considerações Finais:

A presente ação visa assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, garantindo o direito à nomeação do candidato devidamente aprovado e classificado em concurso público, em consonância com a jurisprudência atual.

Doutrina:

• Marçal Justen Filho - Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Aborda os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e o direito à nomeação em concursos públicos.
• Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - Direito Administrativo: Analisa o regime jurídico dos concursos públicos e os direitos dos candidatos aprovados.