Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel

Publicado em: 11/02/2024 Civel
Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se não aplicável]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475 e 1.228 do Código Civil, propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA QUITADA POR ESBULHO POSSSESSÓRIO DE BEM MÓVEL

em face de [Nome do Vendedor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço do Vendedor], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Em [Data da Compra], o Requerente adquiriu do Requerido um bem móvel [especificar o bem], pelo valor total de R$ [Valor Total], dos quais R$ [Valor Quitado] já foram quitados através de [especificar meio de pagamento], conforme comprovante anexo.

  2. Após a quitação parcial/todal do valor, em [Data do Esbulho], o Requerente foi surpreendido pelo ato de esbulho praticado pelo Requerido"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Modelo de Petição para Rescisão de Contrato de Venda e Devolução de Quantia Quitada por Esbulho Possessório de Bem Móvel

Título:

Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel

Descrição:

Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.

Área:

Direito Civil - Contratos e Posse

Tags SEO:

Rescisão Contrato Venda, Devolução Quantia Quitada, Esbulho Possessório, Bem Móvel, Modelo de Petição, Direito Civil


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se não aplicável]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475 e 1.228 do Código Civil, propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA QUITADA POR ESBULHO POSSSESSÓRIO DE BEM MÓVEL

em face de [Nome do Vendedor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço do Vendedor], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Em [Data da Compra], o Requerente adquiriu do Requerido um bem móvel [especificar o bem], pelo valor total de R$ [Valor Total], dos quais R$ [Valor Quitado] já foram quitados através de [especificar meio de pagamento], conforme comprovante anexo.

  2. Após a quitação parcial/todal do valor, em [Data do Esbulho], o Requerente foi surpreendido pelo ato de esbulho praticado pelo Requerido, que, sem qualquer justificativa legal, retomou a posse do bem móvel vendido, privando o Requerente de sua posse e uso.

II. DO DIREITO

  1. Da Rescisão Contratual: Conforme o artigo 475 do Código Civil, se o negócio jurídico for cumprido apenas em parte, cabe a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago, além de perdas e danos se houver.

  2. Do Esbulho Possessório: O esbulho praticado pelo Requerido viola o direito de posse do Requerente sobre o bem móvel, conforme estabelecido pelo artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor do bem, bem como de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua.

  3. Da Restituição da Quantia Quitada: A rescisão do contrato por ato ilícito do vendedor implica na obrigação de restituir ao comprador as quantias pagas, conforme princípio que veda o enriquecimento sem causa.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A citação do Requerido para, querendo, contestar os termos da presente ação;

b) A procedência da ação para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do bem móvel [especificar o bem], em razão do esbulho possessório praticado pelo Requerido;

c) A condenação do Requerido à restituição integral da quantia quitada pelo Requerente, no valor de R$ [Valor Quitado], acrescida de juros e correção monetária desde a data do pagamento;

d) A condenação do Requerido ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, em razão dos prejuízos sofridos pelo Requerente;

e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa].

Nestes termos, Pede deferimento.

[Local e Data].

[Assinatura do Advogado] [Nome do Advogado] OAB [Número]


Narrativa de Fato e Direito: Rescisão de Contrato e Restituição por Esbulho de Bem Móvel

Introdução

A rescisão de contrato de compra e venda com pedido de devolução da quantia quitada em razão de esbulho possessório aborda a proteção legal do comprador frente a atos ilícitos praticados pelo vendedor, garantindo a justiça contratual e a reparação de danos.

Contexto Fático

O comprador de um bem móvel, após cumprir com suas obrigações contratuais, enfrenta a retomada indevida do bem pelo vendedor, configurando esbulho possessório e violando os direitos de propriedade e posse assegurados pela legislação civil.

Aspectos Jurídicos

A legislação civil prevê mecanismos de proteção ao comprador, permitindo a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas em caso de descumprimento ou ato ilícito por parte do vendedor, além da possibilidade de indenização por perdas e danos resultantes do ato de esbulho.

Considerações Finais

O direito à restituição e à reparação em casos de esbulho de bens móveis vendidos reflete os princípios de equidade e justiça nas relações contratuais, assegurando que o comprador não seja prejudicado por atos injustos praticados pelo vendedor, e reforçando a confiança nas transações civis.

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