Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 190/STF - - Concordata preventiva. Título vencido há mais de 30 dias sem protesto. Inexistência de impedimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º, e Decreto-lei 7.661/1945, art. 140, II.
«O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.»
Súmula 190/STJ - 23/06/1997 - Execução fiscal. Fazenda Pública. Justiça Estadual. Custas. Despesa com transporte de Oficial de Justiça. Necessidade de antecipação. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980.
«Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.»
Modelo de Petição para Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 20/03/2024 FamiliaModelo de petição jurídica para contestação da partilha de bens em divórcio, revisão de pensão alimentícia e solicitação de indenização por danos morais, com base no direito de família e nas normativas legais pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 190/TFR - 14/11/1985 - Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.
«A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»
Modelo de Petição Inicial - Ação para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez
Publicado em: 03/07/2023 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 576 do STJ. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na defesa de seus direitos previdenciários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal. Condenação solidária. Hipótese em que o depósito aproveita para as demais. CLT, art. 899 (incorporada à Súmula 128/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 190 - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.»
Súmula 190/TST - 09/11/1983 - Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.
«Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 190/FONAJE_FE - - Pedido de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em PDCT. Determinação de inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde. Acompanhamento e controle clínico.
«Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PDCT) para tratamento particular, dever ser determinada a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acompanhamento e controle clínico. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de ação jurídica aborda a investigação de paternidade post mortem, associada à petição de herança. Destinado aos herdeiros (filhos) de um filho adotado falecido, procura estabelecer vínculos de paternidade com um pai adotivo também falecido.
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Modelo de petição para impugnar o valor de perícia de avaliação de imóvel penhorado, questionar a responsabilidade pelo pagamento da perícia e solicitar justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso, conforme estatuto do idoso.
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