Modelo de Petição de Impugnação ao Valor da Perícia e Pedido de Justiça Gratuita com Base no Estatuto do Idoso e Condição de Aposentado

Publicado em: 18/03/2024 Processo Civil
Modelo de petição para impugnar o valor de perícia de avaliação de imóvel penhorado, questionar a responsabilidade pelo pagamento da perícia e solicitar justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso, conforme estatuto do idoso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[NOME COMPLETO DO DEVEDOR], brasileiro, aposentado, portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil, Art. 6º, §1º, da Lei 1.060/50, e Art. 230 da Constituição Federal, com fulcro no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fatos:

  1. O requerente é parte em processo de execução no qual seu imóvel foi penhorado.
  2. Foi realizada perícia de avaliação do imóvel, cujo valor o requerente considera excessivamente elevado e desproporcional ao mercado.
  3. Contrariamente ao que determina a justiça, foi atribuída ao requerente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo sem ter solicitado a perícia.
  4. O requerente é aposentado pelo INSS, recebe apenas um salário mínimo e possui 74 anos de idade, enquadrando-se nos critérios para concessão de justiça gratuita e isenção de custas judiciais previstos no Estatuto do Idoso.

Direito:

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Informações complementares

Narrativa de Fato

O imóvel do devedor, destinado à penhora, foi avaliado em um valor considerado excessivo pelo devedor, não condizente com os valores de mercado da região. Ademais, foi-lhe imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, embora não tenha sido ele a requerer a perícia. O devedor, vivendo em condição modesta, sustentado por um salário mínimo proveniente de sua aposentadoria pelo INSS e sendo idoso, encontra-se em uma posição vulnerável, levando-o a buscar amparo jurídico para contestar tanto a avaliação quanto a decisão sobre a responsabilidade pelos custos da perícia, além de pleitear a justiça gratuita.

Direito

Conceitos e Definições

  • Perícia Judicial: Avaliação técnica realizada por um profissional especializado (perito), nomeado pelo juiz, com o objetivo de esclarecer questões técnicas que influenciam no julgamento da causa.

  • Impugnação: Ato pelo qual uma das partes contesta ou refuta algo no processo, podendo ser, neste caso, o valor atribuído ao imóvel na perícia.

  • Justiça Gratuita: Benefício legal concedido àqueles que não têm condições de pagar pelas despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

  • Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741/2003, que estabelece direitos aos idosos, incluindo prioridades e isenções, visando assegurar seus direitos fundamentais.

Fundamentação Jurídica

  • A Lei 1.060/50 e o CPC/2015, art. 98 garantem o direito à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

  • O Estatuto do Idoso assegura, em seu artigo 80, a isenção do pagamento de custas processuais para pessoas com mais de 60 anos, reforçando a proteção aos idosos.

  • CPC/2015, art. 480 possibilita às partes impugnar o laudo pericial caso considerem que o valor avaliado está em desacordo com o valor de mercado.

Considerações Finais e Doutrina

A situação enfrentada pelo devedor ilustra a intersecção entre os direitos processuais e os direitos sociais dos idosos. A jurisprudência e a doutrina reforçam a importância de se garantir a justiça e a equidade no processo judicial, especialmente para as partes mais vulneráveis. Autores como Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", e Daniel Amorim Assumpção Neves, em "Manual de Direito Processual Civil", enfatizam a necessidade de o processo ser um instrumento de realização de justiça, destacando a importância da adequada avaliação de bens em processos de execução e da garantia de acesso à justiça por meio da concessão da justiça gratuita.

O caso em questão evidencia a relevância do Direito em promover não apenas a resolução de conflitos, mas também em assegurar a proteção aos direitos dos indivíduos mais vulneráveis na sociedade, como os idosos e aqueles em situação de insuficiência econômica, garantindo, assim, o pleno exercício da cidadania e da dignidade humana.

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