Modelo de Petição Inicial - Ação para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 576 do STJ. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na defesa de seus direitos previdenciários.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE _____

PROCESSO Nº ______

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua ______, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede em _____, pelos fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente, segurado do Regime Geral de Previdência Social desde data, conforme comprovam os documentos anexos, se encontra em gozo de auxílio-doença desde data, benefício este concedido em razão de ______ (especificar a doença ou motivo do auxílio).

Contudo, apesar do quadro clínico do Requerente ter se agravado, tornando-o absolutamente incapaz para o trabalho, o INSS indeferiu o seu pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

II – DO DIREITO

A CF/88, art. 201, I, assegura ao trabalhador a cobertura de eventos de incapacidade permanente para o trabalho, entendendo-se como tal aquela que incapacita o segurado para qualquer atividade laborativa e que seja insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, a Lei 8.213/91, que regulame"'>...

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