Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 172/STF - - Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/1956.
«Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29/12/56.»
Súmula 172/STJ - 31/10/1996 - Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º. CF/88, art. 125, § 4º.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.»
Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
Publicado em: 12/12/2023 TrânsitoEste modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 172/TFR - 13/12/1984 - Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.
«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»
Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022
Publicado em: 10/12/2023 ConstitucionalEste modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I - - Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.
«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.»
Súmula 172/TST - 11/10/1982 - Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/1949.
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 52/TST.
Enunciado 172/FONAJE_FE - - Medicamentos não incluídos nas listas do SUS. Prescrição médica. Insuficiência para o fornecimento.
«Apenas a prescrição médica não é suficiente para o fornecimento de medicamentos e/ou insumos não incluídos nas listas do SUS. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de petição jurídica para a dissolução de união estável com regime de separação total de bens, incluindo pedido de pensão alimentícia. Aborda a situação de um homem que abdicou de sua vida profissional e pessoal para apoiar a parceira, herdeira, enfrentando desafios devido a transtornos psicológicos e dependência química da companheira.
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Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
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