Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade com Pedido de Isenção da Taxa Previdenciária

Publicado em: 28/03/2024 Familia
Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

[Nome completo do advogado alimentante], brasileiro(a), advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [número da inscrição], CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por si mesmo(a), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50, propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ISENÇÃO DA TAXA PREVIDENCIÁRIA

em face de [Nome completo do filho maior de idade], brasileiro(a), maior, ocupação [ocupação do filho, se houver], residente e domiciliado(a) à [endereço completo do filho], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O requerente é pai/mãe do requerido, a quem vem prestando alimentos desde seu nascimento. Com a maioridade alcançada pelo filho, e considerando que este já exerce atividade remunerada, tendo inclusive formação técnica/profissional [especificar se aplicável], não se justifica mais a manutenção da obrigação alimentar, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.

II. DO DIREITO

A legislação vigente determ"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre a Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade:

A exoneração de pensão alimentícia para um filho que já alcançou a maioridade e possui meios de subsistência próprios é uma medida que busca ajustar as obrigações familiares à realidade atual das partes envolvidas. Este procedimento legal reflete o entendimento de que o dever de assistência familiar deve ser equilibrado com a capacidade de autossustento do alimentando.

Doutrinas Relevantes:

  • Doutrina da Autossuficiência do Alimentando: Discute o princípio de que a obrigação alimentar deve cessar quando o alimentando se torna capaz de prover ao próprio sustento, destacando a importância da independência financeira e da responsabilidade individual.

  • Doutrina da Assistência Jurídica Gratuita: Analisa o direito à gratuidade da justiça como um mecanismo de acesso ao direito e à justiça, especialmente para aqueles que atuam em causa própria e não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Ao buscar a exoneração de pensão alimentícia, é crucial demonstrar de forma concreta a mudança nas circunstâncias que justifica tal pedido, especialmente a capacidade laboral e a independência financeira do alimentando. A isenção da taxa previdenciária e a concessão da gratuidade processual são igualmente importantes para assegurar o acesso à justiça, sobretudo para profissionais do direito que, atuando em causa própria, enfrentam dificuldades financeiras.

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