Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
Publicado em: 12/12/2023 TrânsitoEste modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DE PORTO ALEGRE/RS
Auto de Infração nº [número do auto de infração]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do documento de identidade nº [número do RG] e do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], proprietário do veículo [marca, modelo e placa do veículo], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor o presente
RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO MUNICIPAL
em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
- O Requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por supostamente ter cometido a infração de trânsito descrita no CTB, art. 181, inciso XVII, por estacionar em local proibido.
- No entanto, é imperioso esclarecer que, na data e horário mencionados na autuação, o veículo estava transitando, e em momento algum houve pa"'>...
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