TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Dívida com Base na Insuficiência de Provas

Publicado em: 05/02/2025 CivelProcesso Civil

Contestação apresentada pela Embargante em resposta a uma ação monitória ajuizada pela Embargada. O documento argumenta a insuficiência de provas apresentadas para fundamentar a cobrança de uma dívida, destacando a ausência de elementos comprobatórios mínimos, como assinatura ou evidências de prestação de serviço, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 700. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos para extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

Acessar Outros Modelos de Petição

Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal com Exclusão de Dados do Registro Criminal – Cumprimento de Requisitos Legais e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 10/11/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo de petição para requerimento de reabilitação criminal, com solicitação expressa de exclusão dos dados do registro criminal do requerente, após o cumprimento integral da pena e decurso do prazo legal, visando a restauração de seus direitos e a reintegração social. O documento detalha a qualificação das partes, descreve os fatos relevantes (cumprimento da pena há mais de seis anos, ausência de novas condenações, dificuldades profissionais em razão do registro), fundamenta o pedido nos artigos 93 e 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, bem como na analogia ao art. 202 da LEP para a exclusão dos registros. A peça sustenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ressocialização, legalidade e individualização da pena, apresenta jurisprudências favoráveis e elenca os pedidos, inclusive a concessão de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

Acessar Outros Modelos de Petição