Pesquisa de Súmulas: sucessao de empresas
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Súmula 471/STF - 08/10/1964 - Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Isenção. Empresas aeroviárias.
«As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.»
Súmula 550/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Empresas de navegação aérea. Lei 1.815/53, art. 2º. Limites.
«A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815/53, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421/1958.»
Modelo de Petição de Defesa Prévia em Apuração de Infração Administrativa Relacionada ao Descumprimento dos Deveres do Poder Familiar por Evasão Escolar
Publicado em: 16/11/2023 Menor MenorEsta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 86/TFR - 12/08/1981 - Tributário. Empresas de construção civil. Favores fiscais da Lei 4.862/1965, art. 35, § 2º.
«Estendem-se às empresas de construção civil, que tenham aderido ao Programa de Contenção de Preços, os favores fiscais constantes do art. 35, § 2º, da Lei 4.862/65.»
Súmula 172/TFR - 13/12/1984 - Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.
«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»
Súmula 237/TFR - 14/05/1987 - Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.
«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»
Súmula 185/TST - 09/11/1983 - Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/1974 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 284 e 304/TST): «Súmula 185 - Aplicada a Lei 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.» (Res. 7, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
Súmula 658/STF - 09/10/2003 - Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Lei 7.787/1989, art. 7º. Lei 7.894/1989, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 195.
«São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.»
Súmula 66/trf4 - 03/10/2002 - Administrativo. Crime previdenciário. Anistia prevista na Lei 9.639/1998, art. 11. Aplicabilidade aos agentes políticos. Inaplicabilidade aos administradores de empresas privadas. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Lei 3.807/1960, art. 86.
«A anistia prevista na Lei 9.639/1998, art. 11 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas.»
Enunciado 121/FONAJE_FE - - Entes públicos, autarquias e empresas públicas. Ilegitimidade ativa no Juizado Especial Federal.
«Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não tem legitimidade ativa nos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 237/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Recurso. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista. Empresa pública (incorporação da Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I).
«I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Res. 210, de 27/06/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 30/06/2016, 01/07/2016 e 04/07/2016).
II - Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 237/TST-SDI-I - O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.»
