Lei 7.894, de 24/11/1989, art. 1


Art. 1º

- Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1990, ficará alterada para um inteiro e vinte centésimos por cento a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei 1.940, de 25/05/1982, art. 1º, § 1º, Lei 7.738, de 9/03/1989, art. 28, e Lei 7.787, de 30/06/1989, art. 7º).

Lei 8.147/1990, art. 7º (FINSOCIAL. Alíquota)
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.7503.5001.5300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Efetiva manifestação do acórdão recorrido sobre a majoração das alíquotas do finsocial. Constitucionalidade da majoração em relação às empresas prestadoras de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 462 na hipótese, visto que a questão da majoração das alíquotas de FINSOCIAL foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5454.3002.9400
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Finsocial. Constitucionalidade da majoração de alíquota. Aferição de se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviço. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 849 e/STJ): Relativamente a Interjob Comunicação e Informática Ltda consigo que da simples leitura da cláusula segunda de seu contrato social, demonstra tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4500
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Recurso extraordinário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Prestação de serviço. Majorações de alíquota. Empresas prestadoras de serviços. Instituições financeiras e sociedades seguradoras. Acórdão embargado que, ao não conhecer do apelo extremo das empresas litisconsortes, impôs a todas, indiscriminadamente, as majorações somente aplicáveis, segundo a jurisprudência pacífica do STF, às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Decreto-lei 1.940/82. Lei Complementar 70/91. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.

«1. O caráter de instituição financeira ou de sociedade seguradora das empresas embargantes é incontestável e deriva da sua própria qualificação. Não há, portanto, que se examinar qualquer documento ou fato, a fim de determinar sua natureza. Impertinência da aplicação da Súmula STF 279. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.3500
STJ
- Seguridade social. Tributário. Finsocial. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Majoração de alíquota. Compensação. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 7.738/89, art. 28 (constitucionalidade). Decreto-lei 1.940/82, art. 1º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. CF/88, art. 195, I.

«... Sobre a validade da contribuição em discussão, mister se faz uma análise da legislação pertinente à contribuição para o FINSOCIAL. Tal exação foi instituída pelo Decreto-lei 1.940/82 nos seguintes termos: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5200
STF
- Tributário. Embargos de divergência. FINSOCIAL. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Majoração de alíquotos. CF/88, CF/88, art. 195, I. ADCT, art. 56.

«Ocorrência da divergência entre o aresto embargos da 1ª Turma e o acórdão da 2ª Turma trazido a confronto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4600
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Contribuição social. Majoração de alíquotas. Prestação de serviço. Empresas prestadoras de serviços. Embargos de divergência. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. Decreto-lei 1.940/82. Lei Complementar 70/91. Lei 7.689/88, art. 9º. (NE: Veja Embargos de Declaração ao acórdão).

«1. A divergência entre o acórdão embargado e o paradigma ficou satisfatoriamente demonstrada nos Embargos. 2. E o Plenário do STF, em julgamento ocorrido a 25/06/97, no R.E. 187.436, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei 7.787, de 30/06/89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24/11/89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 3. Embargos conhecidos e recebidos, para não se conhecer do recurso extraordinário, restando, pois, indeferido o Mandado de Segurança. 4. Custas «ex-lege».» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3200
STF
- Tributário. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço. Constitucionalidade das leis que majoraram a alíquota.

«O STF, em relação às empresas prestadoras de serviço, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, Lei 7.787/1989, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00077871989-28'>Lei 7.787/1989, art. 28, art. 7º (JB 149/357), do Lei 7.894/1989, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00078941989-1'>Lei 7.894/1989, art. 1º e do Lei 8.147/1990, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00081471990-1'>Lei 8.147/1990, art. 1º, ficando esclarecido, na oportunidade, que o Decreto-lei 1.940/82 com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.6000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.

«Por maior que seja a elasticidade que se dê ao conceito de entidade de classe de âmbito nacional, não se pode enquadrar nele associação que congrega apenas concessionárias que estão ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial por parte de uma produtora de veículos automotores. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por falta de legitimidade ativa.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.3700
TRF1
- Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Princípio da recepção. ADCT da CF/88, art. 56. Empresas comerciais. Empresas prestadoras de serviço. Majoração de alíquotas. COFINS. Decreto-lei 1.940/82, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.

«A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, foi recepcionada pela CF/88. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º, § 1º, do Decreto-lei 1.940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar 70/1991 (ADCT, art. 56). São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo Lei 7.787/1989, art. 7º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00077871989-7'>Lei 7.787/1989, art. 7º (para 1%), pelo Lei 7.894/1989, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00078941989-1'>Lei 7.894/1989, art. 1º (para 1,2%), e pelo Lei 8.147/1990, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00081471990-1'>Lei 8.147/1990, art. 1º (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do STF, no Rec. Ext. 150.764-1/PE (DJ de 02/04/93). ...(Continua)

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