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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 95


Capítulo II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 95

- (Revogado parcialmente, com exceção do § 2º, pela Lei 9.983, de 14/07/2000 - D.O.U. 17/07/2000 - Vigência 90 dias após a data da publicação).

Lei 9.983, de 14/07/2000 (Revoga parcialmente o artigo)
CP, art. 168-A (Apropriação indébita previdenciária).
CP, art. 337-A (Sonegação de contribuição previdenciária).
  • Redação anterior : «Art. 95 - Constitui crime:
    a) deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviços;
    b) deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa o montante das quantias descontadas dos segurados e o das contribuições da empresa;
    c) omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições, descumprindo as normas legais pertinentes;
    d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público; Anistia veja art. 11 da Lei 9.639, de 25/05/1998.
    e) deixar de recolher contribuições devidas à Seguridade Social que tenham integrado custos ou despesas contábeis relativos a produtos ou serviços vendidos;
    f) deixar de pagar salário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade ou outro benefício devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à empresa; Sem efeito para o auxílio-natalidade a partir de 01/01/96 (Decreto 1.744/95, art. 39), por força do disposto na Lei 8.742/93.
    g) inserir ou fazer inserir em folha de pagamentos, pessoa que não possui a qualidade de segurado obrigatório;
    h) inserir ou fazer inserir em Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, ou em documento que deva produzir efeito perante a Seguridade Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ser feita;
    i) inserir ou fazer inserir em documentos contábeis ou outros relacionados com as obrigações da empresa declaração falsa ou diversa da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares específicas;
    j) obter ou tentar obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, contrafação, imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento.»

§ 1º - (Revogado pela Lei 9.983, de 14/07/2000 - D.O.U. 17/07/2000 - Vigência 90 dias após a data da publicação).

  • Redação anterior : «§ 1º - No caso dos crimes caracterizados nas alíneas «d», «e» e «f» deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º, da Lei 7.492, de 16/06/86, aplicando-se à espécie as disposições constantes dos arts. 26, 27, 30, 31 e 33 do citado diploma legal.»\

§ 2º - A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:

a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;

b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;

c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;

e) à desqualificação para impetrar concordata;

f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.

§ 3º - (Revogado pela Lei 9.983, de 14/07/2000 - D.O.U. 17/07/2000 - Vigência 90 dias após a data da publicação).

  • Redação anterior : «§ 3º - Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.»

§ 4º - (Revogado pela Lei 9.983, de 14/07/2000 - D.O.U. 17/07/2000 - Vigência 90 dias após a data da publicação).

  • Redação anterior : «§ 4º - A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.»

§ 5º - (Revogado pela Lei 9.983, de 14/07/2000 - D.O.U. 17/07/2000 - Vigência 90 dias após a data da publicação).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.639, de 25/05/1998) : «§ 5º - O agente político só pratica o crime previsto na alínea «d» do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 95

70 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4573.4004.7800
STJ
- Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.983/2000. CP, art. 168-A novatio legis in mellius. Adesão ao refis. Inadimplência reiterada. Ausência de ilegalidade. Determinação de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - «A configuração advinda com a introdução no Código Penal CP, art. 168-A não alterou a incriminação da denominada apropriação indébita previdenciária, constante da previsão da Lei 8.212/1991, art. 95, «d» e § 1º, razão por que inviável admitir-se a existência de nulidade da condenação por fatos pretéritos à nova ordem legal. « (HC 115.148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 4/4/2011). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.1320.9001.4200
STJ
- Seguridade social. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Reenquadramento no tipo do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Impossibilidade. Lei 9.983/2000. Novatio legis in mellius. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.1951.5004.3100
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Acórdão do STJ que restabelece sentença condenatória. Marco interruptivo. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«I - Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, de acordo com o que ficou decidido por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 956.746/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/10/2013, «o CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Todavia, tendo em vista que a sentença condenatória foi reformada, no sentido de absolver o réu, em virtude de recurso exclusivo da defesa, é pacífico o entendimento de que a prescrição deve regular-se pela pena em concreto aplicada na sentença». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2545.6000.1400
STJ
- Reclamação. Execução penal. Crime do Lei 7.492/1986, art. 5º. Redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial aberto no julgamento do HC 178.984/SP. Alegação de descumprimento da decisão. Inocorrência. O juízo da execução penal determinou o recolhimento do reclamante em razão do seu não comparecimento ao hospital de custódia. Reclamação julgada improcedente.

«1. O Reclamante foi condenado à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 8.212/1991, art. 95, inciso d, c.c. o Lei 7.492/1986, art. 5º. Todavia, a Quinta Turma desta Corte Superior concedeu em favor do apenado a ordem de Habeas Corpus 178.984/SP, de minha relatoria, reduzindo a sanção para 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4434.3004.8700
STJ
- Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Demonstração. Necessidade. Falta de descrição da conduta. Simples condição de diretor da pessoa jurídica. Inépcia. Reconhecimento.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, que sucedeu o Lei 8.212/1991, art. 95, «d», embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no «deixar de recolher», isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente «podia e devia» realizar o recolhimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.4700
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada deste STJ. Crimes societários. Denúncia. Individualização da conduta dos sócios constantes do contrato social. Desnecessidade. Inépcia não configurada. Condenação devidamente fundamentada. Efetiva participação na gestão da empresa comprovada por elementos de provas concretos corroborados pelo fato de os denunciados figurarem no contrato social como administradores. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Autorizado está o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 c.c. o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.7100
STJ
- Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime cometido antes da inclusão do art. 168-A no CP. Aplicação da Lei de crimes contra a ordem tributária na contagem do prazo prescricional. Descabimento. Princípio da especialidade. Delito previsto na Lei da seguridade social. Extinção da punibilidade. Inexistência. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Crime societário. Denúncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta, em tese, delituosa. Habeas corpus denegado.

«1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado Lei 8.212/1991, art. 95, que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o CP, art. 168-A que trouxe apenamento mais brando e não alterou substancialmente o tipo penal previsto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5300
STJ
- Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5500
STJ
- Ação penal. Denúncia. Inépcia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Comprovação mínima entre a imputação e a condição de dirigente da empresa. Necessidade. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«O simples fato de ser sócio ou gerente de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.9700
STJ
- Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a».

«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no Lei 10.684/2003, art. 9º, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º somente seria aplicado no caso de o débito previdenciário ter sido preteritamente incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e ter migrado para o Parcelamento Especial - PAES durante sua inclusão naquele programa, o que não ocorreu no caso dos autos.» ...(Continua)

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