Pesquisa de Súmulas: principio do juiz natural
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Súmula 42/trf4 - - Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.
«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»
Súmula 51/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.
«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista
Publicado em: 01/02/2024 AdministrativoConstitucional FamiliaModelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 80/trf4 - - Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.
«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»
Súmula 24/trf4 - - Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis os §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.»
Súmula 37/trf4 - - Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.
«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»
Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).
«Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 451/TST).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.
Súmula 451/TST - 21/05/2014 - Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).
«Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).
Súmula 26/trf4 - - Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Lei 7.789/1989, art. 1º.
«O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (Lei 7.789/89, art. 1º).»
Súmula 33/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.
«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Decreto-lei 2.288/1986, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»
Súmula 38/trf4 - - Sucumbência. Ônus. Perda de objeto por causa superveniente.
«São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.»
