Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista

Publicado em: 01/02/2024 AdministrativoConstitucional Familia
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [ESTADO]


AGRAVANTE: [Nome completo do Agravante], [Qualificação completa],

AGRAVADO: Juízo de Direito da [Vara] da Comarca de [Nome da Comarca],


PROCESSO Nº [número do processo de origem]


ASSUNTO: Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para manutenção de horário de trabalho.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARGUMENTAÇÃO

Este agravo de instrumento é interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, visando reformar a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, onde se buscava a manutenção do horário de trabalho da Agravante devido às necessidades especiais de seu filho autista.

I. DOS FATOS

A Agravante, funcionária pública, solicitou manutenção de seu horário de trabalho no período da manhã para melhor atender às necessidades de seu filho autista. Ape"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O presente Agravo de Instrumento contesta a decisão que negou a liminar em mandado de segurança, requerendo a manutenção do horário de trabalho matutino de uma funcionária pública, mãe de uma criança autista. A decisão desconsiderou a dinâmica familiar e a necessidade de suporte materno durante o período da manhã, apesar de um relatório médico indicar maior agitação do menor neste período.

Considerações Finais e Doutrinas:

A decisão recorrida viola princípios constitucionais da dignidade humana e do direito à saúde e bem-estar da criança, exigindo uma análise mais aprofundada das circunstâncias individuais do caso, conforme sustentado por doutrinas pertinentes ao direito de família e direitos da criança.

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