Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista
Publicado em: 01/02/2024 AdministrativoConstitucional FamiliaAO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [ESTADO]
AGRAVANTE: [Nome completo do Agravante], [Qualificação completa],
AGRAVADO: Juízo de Direito da [Vara] da Comarca de [Nome da Comarca],
PROCESSO Nº [número do processo de origem]
ASSUNTO: Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para manutenção de horário de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARGUMENTAÇÃO
Este agravo de instrumento é interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, visando reformar a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, onde se buscava a manutenção do horário de trabalho da Agravante devido às necessidades especiais de seu filho autista.
I. DOS FATOS
A Agravante, funcionária pública, solicitou manutenção de seu horário de trabalho no período da manhã para melhor atender às necessidades de seu filho autista. Ape"'>...