Pesquisa de Súmulas: pedido correcao monetaria
Opção: Palavras Combinadas
255 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 638/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III.
«A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.»
Súmula 682/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.
«Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.»
Súmula 725/STF - 10/12/2003 - Direito econômico. Plano Collor I. Correção monetária. BTN fiscal. Depósitos bloqueados. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º. Constitucionalidade.
«É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90, resultante da conversão da MP. 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.»
Súmula 136/TFR - 03/05/1983 - Desapropriação. Correção monetária. ORTN.
«A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).»
Súmula 202/TFR - 17/12/1985 - Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.
CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»
Súmula 5/trf4 - - Valor da causa. Correção monetária. Ação de repetição de indébito.
«A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.»
Súmula 56/trf4 - - FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.
«Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»
Súmula 8/STJ - - Concordata preventiva. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Lei 7.274/84. Decreto-lei 2.283/1986. Decreto-lei 2.284/1986.
«Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10/12/84, e do Decreto-lei 2.283, de 27/02/86.»
Súmula 14/STJ - - Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 20, e §§.
«Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»
Súmula 29/STJ - 18/10/1991 - Falência. Elisão. Pagamento da correção monetária, juros e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.899/1981.
«No pagamento em Juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.»
