Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 633/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Processo trabalhista. Verba devida somente nas hipóteses da Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 102, III.
«É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970.»
Súmula 633/STJ - 17/06/2019 - Administrativo. Ato administrativo. Lei 9.784/1999. Hermenêutica. Aplicação subsidiária. Estados. Municípios. Hipóteses. Revisão de atos administrativos. Decadência. Prazo decadencial.
«A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.»
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários de Sucumbência Fixados em 12% sobre o Valor da Condenação
Publicado em: 17/01/2025 AdvogadoCivelProcesso CivilPedido judicial de cumprimento de sentença apresentado pelo advogado do Requerente, fundamentado nos artigos 523 e 85 do CPC/2015, para o recebimento de honorários de sucumbência fixados em 12% sobre o valor da condenação. O documento detalha a natureza alimentar dos honorários, a imutabilidade do percentual fixado por coisa julgada e a inadimplência da parte sucumbente, além de requerer a aplicação de multa de 10% em caso de não pagamento no prazo legal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.
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