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Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 618/STF - 29/10/1984 - Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12%. CCB/1916, art. 1.063. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Súmula 164/STF e Súmula 345/STF (Veja Tema 126/STJ).
«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano (Veja Tema 126/STJ).»
Súmula 618/STJ - 30/10/2018 - Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981.
«A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.»
Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Mercado Pago por compras fraudulentas em cartão, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e jurisprudência aplicáve...
Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilConsumidorModelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra instituição financeira por cobranças indevidas decorrentes de fraude em cartão de crédito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de suspensão das cobranças, abstenção de negativação, restabelecimento de crédito, inversão do ônus da prova e produção de provas.
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