Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 544/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.
«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»
Súmula 544/STJ - 31/08/2015 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório. DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Validade da Tabela do CNSP/SUSEP. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º, Lei 6.194/1974, art. 5º, § 5º e Lei 6.194/1974, art. 12. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.441/1992. Lei 11.482/2007, art. 8º. Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32. Medida Provisória 340/2006, art. 8º. Medida Provisória 451/2008, art. 20 e Medida Provisória 451/2008, art. 21. Súmula 474/STJ.
«É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008.»
Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Publicado em: 30/11/2024 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.
Acessar Outros Modelos de Petição