Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 526/STF - 10/12/1969 - Recurso. Apelação. Competência recursal. STF. Lei de Segurança Nacional.
«Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI 2.»
Súmula 526/STJ - 18/05/2015 - Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Lei 7.210/1984, art. 50, I, Lei 7.210/1984, art. 52, Lei 7.210/1984, art. 59 e Lei 7.210/1984, art. 118, I, e § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.»
Modelo de Agravo de Instrumento para Promoção Policial Militar Negada
Publicado em: 28/04/2024 AdministrativoAcesse nosso modelo de agravo de instrumento desenhado para contestar decisões judiciais que negam pedidos liminares de promoção de policiais militares, baseado em sólidos argumentos legais e constitucionais.
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