Legislação

LEP - Lei de Execução Penal

Artigo 59

Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO
Capítulo IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA
Seção III - DA DISCIPLINA
Subseção V - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 59

- Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único - A decisão será motivada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 59

66 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 147.0394.3003.0600

- STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Presença de evidente constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de ofício. Execução. Falta grave. Inexistência de pad. Nulidade absoluta. Inobservância ao LEP, art. 59.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.4225.6001.0700

- STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59. Lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2832.6003.8900

- STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Presença de evidente constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de ofício. Execução. Falta grave. Inexistência de pad. Nulidade absoluta. Inobservância ao LEP, art. 59.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.4225.6001.0600

- STF Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59. Lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.6900

- STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Execução criminal. Reconhecimento de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. LEP, art. 59. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5122.9005.1300

- STJ Habeas corpus. Falta grave. Audiência de justificação que não supre a necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9743.6003.8900

- STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Execução criminal. Reconhecimento de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. LEP, art. 59. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, por ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59, inclusive com respaldo em precedente apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, não há omissão a ser sanada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2681.7006.4800

- STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.1364.7003.5200

- STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5400.5004.3200

- STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Execução criminal. Reconhecimento de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. LEP, art. 59. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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