Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 485/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Decreto 24.150/1934.
«Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.»
Súmula 485/STJ - 01/08/2012 - Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º e Lei 9.307/1996, art. 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LICCB).
«A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.»
Modelo de Petição Inicial: Ação de Adjudicação Compulsória por Renúncia de Herança
Publicado em: 24/07/2023 Familia SucessãoConfira nosso guia prático para elaborar uma petição inicial voltada à Ação de Adjudicação Compulsória decorrente de renúncia de herança. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para assegurar os direitos dos herdeiros.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
Acesse aqui
Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
Acesse aqui
