Modelo de Petição Inicial: Ação de Adjudicação Compulsória por Renúncia de Herança

Publicado em: 24/07/2023 Familia Sucessão
Confira nosso guia prático para elaborar uma petição inicial voltada à Ação de Adjudicação Compulsória decorrente de renúncia de herança. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para assegurar os direitos dos herdeiros.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR RENÚNCIA DE HERANÇA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______.

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº ________, residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por meio de seus advogados (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.180 e seguintes, e CPC/2015, art. 487 e na CF/88, art. 5º, inciso XXX, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR RENÚNCIA DE HERANÇA

em face de [NOME DO HERDEIRO RENUNCIANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº ________, residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O "de cujus", Sr(a). [NOME DO "DE CUJUS"], faleceu em [data da morte], deixando como herdeiros o Requerente e o Requerido, conforme certidão de óbito e inventário anexos.

  2. Em [data da renúncia], o Requerido renunciou formalmente à sua herança, conforme documento anexo, deixando assim de aceitar os bens que lhe foram destinados pela partilha.

  3. Contudo, até o presente momento, não foi realizada a adjudicação dos referidos bens em favor do Requerente, o que torna necessária a intervenção do Judiciário.

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