Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 457/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. TST. Recurso de revista conhecido. Julgamento da causa. CLT, art. 896.
«O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»
Súmula 457/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CPC/1973, art. 543-C.
«Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.»
Modelo de Memoriais Após Julgamento na Comissão de Anistia: Defesa do Direito de Anistiado com Base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica
Publicado em: 03/04/2024 AdministrativoCivelEste documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 457/TST - 21/05/2014 - Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I).
Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Serviços de Saneamento com Empresa Estatal
Publicado em: 20/04/2024 AdministrativoParecer jurídico avaliando a possibilidade de renovação de contrato de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com uma empresa estatal, e explorando alternativas legais após o término do contrato vigente.
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Explore um modelo de embargos monitórios interpostos por um curador especial, incluindo fundamentos legais e procedimentais, adequados para defesa em ações monitórias contra indivíduos em local incerto e não sabido.
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Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
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