Modelo de Memoriais Após Julgamento na Comissão de Anistia: Defesa do Direito de Anistiado com Base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica

Publicado em: 03/04/2024 AdministrativoCivel
Este documento oferece um modelo de memoriais destinados à Comissão de Anistia, após o julgamento que resultou na anulação do direito de anistiado de um cliente com base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica. A defesa argumenta contra a decisão, enfatizando a violação de direitos humanos fundamentais e a estabilidade jurídica e financeira proporcionada pela anistia concedida há mais de 20 anos. Este modelo aborda os fundamentos legais, constitucionais e internacionais aplicáveis ao caso.

À ILUSTRÍSSIMA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Anistiado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), vem respeitosamente perante essa Comissão apresentar

MEMORIAIS

em face do julgamento ocorrido em [data do julgamento], que resultou na anulação de seu direito de anistiado, com fundamento na ausência de provas de cumprimento ao disposto no artigo 8º da Constituição Federal de 1988, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O requerente foi anistiado pela Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica em [data de anistia], em reconhecimento aos atos de natureza exclusivamente política praticados durante o período da ditadura militar no Brasil.

  2. Após mais de 20 anos de concessão da anistia, cujos benefícios financeiros já se integraram ao patrimônio do requerente, este enfrenta, atualmente, uma condição de saúde debilitada, caracterizada por avançada idade e estado pré-senil de demência.

  3. Em julgamento recente, a Comissão de Anistia anulou o direito de anistia do requerente sob o argumento de não comprovação de atos de revolta contra a ditadura militar de natureza política, conforme previsto na CF/88, art. 8º.

...

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Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A anistia política constitui um reconhecimento do Estado aos danos sofridos por indivíduos em períodos de exceção e uma tentativa de reparação histórica. A anulação de tais direitos, especialmente após longo período de tempo e quando o beneficiário encontra-se em condição de saúde vulnerável, demanda uma análise cuidadosa, que pondere os aspectos humanitários envolvidos e os princípios jurídicos fundamentais. A defesa dos direitos humanos e o respeito à dignidade da pessoa humana devem orientar as decisões relativas à manutenção dos benefícios de anistia.

Doutrinas Citadas:

  • José Afonso da Silva, "Aplicabilidade das Normas Constitucionais".
  • Flávia Piovesan, "Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional".
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