Modelo de Memoriais Após Julgamento na Comissão de Anistia: Defesa do Direito de Anistiado com Base na Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica
Publicado em: 03/04/2024 AdministrativoCivel
À ILUSTRÍSSIMA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Anistiado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), vem respeitosamente perante essa Comissão apresentar
MEMORIAIS
em face do julgamento ocorrido em [data do julgamento], que resultou na anulação de seu direito de anistiado, com fundamento na ausência de provas de cumprimento ao disposto no artigo 8º da Constituição Federal de 1988, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O requerente foi anistiado pela Portaria 1104 GM3 da Aeronáutica em [data de anistia], em reconhecimento aos atos de natureza exclusivamente política praticados durante o período da ditadura militar no Brasil.
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Após mais de 20 anos de concessão da anistia, cujos benefícios financeiros já se integraram ao patrimônio do requerente, este enfrenta, atualmente, uma condição de saúde debilitada, caracterizada por avançada idade e estado pré-senil de demência.
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Em julgamento recente, a Comissão de Anistia anulou o direito de anistia do requerente sob o argumento de não comprovação de atos de revolta contra a ditadura militar de natureza política, conforme previsto na CF/88, art. 8º.
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