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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2100

Súmula 449/STF - 08/10/1964 - Locação. Valor da causa. Consignação em pagamento. Consignatória de aluguel.

«O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.»

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0000

Súmula 449/STJ - 26/06/2010 - Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 2º.

«A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.»

21 Jurisprudências
Modelo de Solicitação de Pensão para Filha de Militar Falecido Participante da FEB

Modelo de Solicitação de Pensão para Filha de Militar Falecido Participante da FEB

Publicado em: 06/04/2024 Direito Previdenciário

Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado

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Doc. LEGJUR 146.6343.9000.0000

Súmula 449/TST - 21/05/2014 - Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º (Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I).

«I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.»

55 Jurisprudências
Modelo de Contestação em Ação de Irregularidade de Construção por Parte Não Proprietária

Modelo de Contestação em Ação de Irregularidade de Construção por Parte Não Proprietária

Publicado em: 21/04/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de contestação jurídica que desafia a legitimidade ativa do autor em uma disputa sobre irregularidades de construção, utilizando fundamentos legais e jurisprudenciais.

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